O que é recuperação de créditos

Recuperar créditos tributários é reaver o que a empresa pagou de forma indevida ou a maior, o que a lei chama de repetição de indébito. Esse direito está no art. 165 do CTN, que assegura a restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a forma de pagamento, independentemente de prévio protesto. O ponto de partida costuma ser um levantamento dos valores recolhidos nos últimos anos.

Restituição e compensação

Há dois caminhos principais para reaver o crédito. A restituição é a devolução do valor pago a mais. A compensação, prevista no art. 170 do CTN, usa esse crédito para quitar débitos do próprio contribuinte, inclusive débitos em cobrança em uma execução fiscal em curso. No âmbito federal, a compensação é feita por declaração da empresa, o PER/DCOMP, que abate o crédito reconhecido de tributos administrados pela Receita Federal. A escolha entre uma via e outra depende do perfil de débitos e do fluxo de caixa.

Como identificar créditos

• Revisão dos tributos recolhidos nos últimos cinco anos
• Aplicação de teses já reconhecidas pelos tribunais
• Correção de erros de base de cálculo ou de alíquota
• Verificação de recolhimentos em duplicidade

Feito com segurança

A recuperação de créditos tributários em Campinas é conduzida a partir de análise jurídica, considerando apenas o que é defensável e afastando teses frágeis. A ideia é reaver o que é da empresa sem expô-la a autuação. Nenhum resultado, porém, é garantido: cada crédito depende da prova e do entendimento aplicável ao caso.

Base legal citada: arts. 165 e 170 do CTN (Lei 5.172/1966); compensação federal por declaração (PER/DCOMP).

O prazo de cinco anos

O direito de pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior se extingue em 5 anos, contados, em regra, da data da extinção do crédito, ou seja, do pagamento (art. 168 do CTN). Passado esse prazo, o valor daquele período deixa de ser recuperável. Por isso a recuperação de créditos tem um componente de urgência que nem sempre é percebido.

Por que o tempo corre contra a empresa

O prazo funciona como uma janela móvel: a cada mês que passa, o período mais antigo dos cinco anos prescreve e sai da conta. Uma revisão feita hoje alcança um intervalo maior do que a mesma revisão feita daqui a um ano. Adiar o levantamento significa, na prática, abrir mão de crédito que poderia ser reavido.

Via administrativa e via judicial

Conforme o crédito e o tributo, a restituição ou a compensação pode ser buscada na esfera administrativa, junto ao próprio órgão, ou na via judicial, quando há tese a discutir ou negativa a enfrentar. A definição do caminho parte da análise do que sustenta cada crédito.

Documentos do levantamento

• Guias de recolhimento dos últimos cinco anos
• Apurações e declarações fiscais do período
• Escrituração contábil e fiscal
• Documentos das operações que geraram o crédito

Base legal citada: arts. 165 e 168 do CTN (Lei 5.172/1966).

A tese do século (Tema 69 do STF)

O exemplo mais conhecido é a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. No julgamento do RE 574.706 (Tema 69 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. O próprio STF modulou os efeitos, valendo, em regra, a partir de 15 de março de 2017, ressalvadas as ações ajuizadas até essa data. Muitas empresas ainda não revisaram esse recolhimento.

Outras revisões comuns

• Recolhimentos feitos em duplicidade por erro operacional
• Uso de base de cálculo ou alíquota acima da devida
• Créditos de PIS e COFINS não aproveitados no regime não cumulativo
• Tributos recolhidos sobre valores que a lei não alcança

Como a revisão funciona

A revisão parte da leitura das apurações e das guias dos últimos cinco anos, cruzando os recolhimentos com a legislação e as teses aplicáveis. Havendo crédito, define-se entre restituição e compensação e monta-se o pedido com a documentação que o sustenta.

Cada caso exige análise própria

Nem toda tese cabe a toda empresa: depende da atividade, do regime e do período. A recuperação de créditos tributários em Campinas é feita caso a caso, com franqueza sobre o que se sustenta, sem promessa de resultado.

Base legal citada: Tema 69 da repercussão geral do STF (RE 574.706); arts. 165, 168 e 170 do CTN (Lei 5.172/1966).

As teses derivadas da tese do século

A lógica adotada pelo STF no Tema 69, de que um imposto não pode integrar a base de cálculo de outro tributo, gerou desdobramentos nos tribunais. Um exemplo já pacificado é o Tema 1125 do STJ, que definiu que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído, aplicando a mesma modulação a partir de 15 de março de 2017. Muitas empresas do regime de substituição tributária ainda não revisaram esse ponto.

Como surgem as oportunidades

Cada tese costuma tratar de um valor que foi indevidamente incluído na base de um tributo, ou cobrado além do que a lei previa. A revisão parte do cruzamento entre a atividade da empresa, o regime em que ela apura e as teses já reconhecidas pelos tribunais, sempre dentro do prazo de cinco anos do CTN.

Exemplos de frentes de revisão

• Exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS (Tema 69 do STF)
• Exclusão do ICMS-ST para o contribuinte substituído (Tema 1125 do STJ)
• Recolhimentos feitos em duplicidade por erro operacional
• Uso de base de cálculo ou alíquota acima da devida

Nem toda tese cabe a toda empresa

A aplicação de uma tese depende do regime, da atividade e do período de cada empresa. Por isso a recuperação de créditos tributários em Campinas é conduzida caso a caso, com análise do que se sustenta e franqueza sobre os limites, sem promessa de resultado.

Base legal citada: Tema 69 do STF (RE 574.706); Tema 1125 do STJ (REsp 1.896.678/RS e 1.958.265/SP); art. 168 do CTN.