Atuação técnica em execução fiscal, planejamento tributário e recuperação de créditos. Para empresas de Campinas, da Região Metropolitana e de todo o Brasil, com atendimento online.
Os dois cenários têm prazo correndo. A cobrança avança sozinha depois da inscrição em dívida ativa, e a revisão do que já foi recolhido alcança só os últimos cinco anos.
A inscrição gera a certidão de dívida ativa, que autoriza protesto e derruba a certidão negativa. Sem ela, a empresa fica fora de licitação e trava crédito bancário. O primeiro passo é conferir o que a certidão cobra: tributo, período e forma de apuração. Ver dívida ativa.
Com a ação em curso entram citação, penhora de conta e de bens. Existe prazo para embargos e, quando o vício aparece nos próprios documentos da cobrança, cabe exceção de pré-executividade. Perder o prazo estreita a defesa. Ver defesa em execução fiscal.
Base de cálculo inflada, item tributado como se fosse outro, benefício não aplicado. O Código Tributário Nacional dá cinco anos para pedir restituição ou compensação do que foi recolhido a maior, contados de cada pagamento. O que passa desse prazo não volta. Ver restituição de tributos.
Às vezes não há débito nem erro de recolhimento, e sim enquadramento inadequado: Simples, Lucro Presumido ou Lucro Real escolhidos sem cálculo, operação estruturada sem olhar o tributo. Essa revisão olha para frente, antes do próximo recolhimento. Ver planejamento tributário.
Gabriel Freire Approbato é advogado inscrito na OAB/SP sob o número 535.446, com pós-graduação em andamento pelo IBET (Instituto Brasileiro de Estudos Tributários). A atuação para empresas alcança execução fiscal, planejamento tributário e recuperação de créditos, além de Direito Empresarial e Societário.
Atendimento presencial em Campinas e online para todo o Brasil.
Três frentes do Direito Tributário para empresas, com atendimento em Campinas, na Região Metropolitana e online para todo o Brasil.
Para a empresa que pagou tributo a maior e quer reaver. Recuperação de créditos tributários em Campinas com análise jurídica dos períodos.
Para organizar a carga tributária antes que ela vire problema. Planejamento tributário em Campinas com análise jurídica, não contábil, e visão preventiva.
Para a empresa com conta bloqueada ou execução fiscal em curso. Atuação como advogado de execução fiscal em Campinas para retomar o funcionamento do negócio.
Quatro pontos concretos que orientam cada caso, do primeiro contato à decisão.
Retorno objetivo assim que você procura, para entender o próximo passo rápido.
Traduzo o termo técnico tributário para a realidade da sua empresa, sem juridiquês.
Acompanhamento do início ao fim, com atualização do andamento, sem sumiço.
Avaliação franca do cenário e dos riscos, antes de qualquer decisão.
Um fluxo simples para você saber sempre em que etapa o seu caso está.
Você me chama no WhatsApp e explica a situação da empresa. Eu retorno rápido para entender o caso.
Reunimos processos, notificações e guias. Faço a leitura técnica do que está em jogo e das defesas possíveis.
Apresento o cenário, os caminhos e os riscos em reunião, presencial ou online, para você decidir com clareza.
Conduzo o caso e mantenho você informado do andamento em cada etapa, sem que você fique no escuro.
Escritório em Campinas, com atendimento presencial na Região Metropolitana e online para empresas de qualquer estado.
Material informativo para quem quer compreender as situações em que um tributarista atua. Cada análise reúne base legal, requisitos práticos e o caminho que costuma ser adotado. É conteúdo educativo e não substitui a avaliação do caso concreto.
O Direito Tributário regula a relação entre a empresa e o Fisco, ou seja, entre quem paga e quem cobra tributos da União, dos estados e dos municípios. As normas gerais dessa relação estão no Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966). O advogado tributarista atua tanto no lado defensivo, quando já existe uma cobrança ou um auto de infração, quanto no lado preventivo, ajudando a estruturar a operação antes que o problema apareça.
O contador cuida da apuração dos tributos e do cumprimento das obrigações acessórias, o dia a dia fiscal da empresa. O advogado tributarista faz a leitura jurídica dessa estrutura: analisa teses, avalia riscos e conduz discussões administrativas e judiciais. Como advogado tributarista em Campinas, o trabalho anda lado a lado com a contabilidade, sem substituí-la, porque as duas frentes olham o mesmo problema por ângulos diferentes.
Base legal citada: Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966).
Na cobrança de dívidas, inclusive na execução fiscal, o dinheiro tem preferência sobre os demais bens (art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil). Por isso, o bloqueio costuma ser a primeira medida. Ele é feito eletronicamente pelo sistema Sisbajud, que conecta o Judiciário ao Banco Central e às instituições financeiras, com base no art. 854 do CPC, aplicado de forma subsidiária à Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980).
Depois que os valores são tornados indisponíveis, a empresa é intimada e tem apenas 5 dias para se manifestar (art. 854, parágrafo 3º, do CPC). Nesse prazo é possível alegar que o valor é impenhorável ou que o bloqueio foi excessivo. Se nada for apresentado no prazo, a indisponibilidade se converte automaticamente em penhora (art. 854, parágrafo 5º). É por isso que agir rápido faz diferença real no caixa.
Base legal citada: arts. 835, 833 e 854 do CPC (Lei 13.105/2015); Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980).
O Direito Tributário é técnico e muda com frequência, entre leis novas, decisões dos tribunais e mudanças de regime. Por isso vale observar se o profissional se dedica de fato à área e mantém formação continuada, como cursos de especialização voltados à matéria tributária. Especialização importa mais do que tempo de casa quando o assunto é uma tese ou uma defesa específica.
Casos empresariais têm particularidades: regime de tributação, estrutura societária, fluxo de caixa e a urgência de um bloqueio em curso. Um advogado tributarista em Campinas com foco em empresas tende a entender esse contexto mais rápido e a traduzir o problema para a linguagem de quem decide no negócio.
Nenhum advogado pode garantir o resultado de um processo, e a própria OAB veda a promessa de êxito no Provimento 205/2021. Diante de uma garantia de vitória ou de um resultado certo, o sinal é de alerta. O trabalho sério parte de uma avaliação honesta das chances, não de uma promessa.
Base citada: Provimento 205/2021 da OAB (publicidade na advocacia).
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Tirar uma dúvidaExecução fiscal é a cobrança judicial de uma dívida tributária inscrita pelo Fisco. Ao ser citada, a empresa tem prazos para se defender, apresentar embargos ou negociar. O primeiro passo é analisar a dívida e o processo para definir a defesa possível antes de qualquer medida do juízo.
O caminho começa pela análise imediata do processo e da certidão de dívida ativa. A depender do caso, é possível apresentar defesa, discutir o débito ou oferecer garantia e buscar a CPEN (Certidão Positiva com Efeito de Negativa) para a empresa voltar a operar. Cada situação exige leitura própria dos autos, e agir rápido reduz o impacto no caixa.
Sim. Existem programas de parcelamento e a transação tributária, que permite acordos com condições específicas. A escolha depende do porte da dívida, do órgão credor e da realidade financeira da empresa. Avalio qual alternativa é viável no seu caso.
É a organização jurídica da operação para pagar tributos de forma correta e reduzir a carga dentro da lei. Faz sentido antes de decisões relevantes: abertura, mudança de regime, novo produto ou reestruturação. Quanto mais cedo, mais opções legais estão disponíveis.
Não. O contador cuida da apuração e do cumprimento das obrigações. O planejamento tributário é uma análise jurídica da estrutura da empresa e das operações, que trabalha lado a lado com a contabilidade, sem substituí-la.
O ponto de partida é o levantamento dos tributos pagos nos últimos períodos para identificar valores recolhidos indevidamente ou a maior. Havendo créditos, é possível buscar restituição ou compensação, sempre com análise jurídica do que se sustenta.
A recuperação é feita dentro da lei e apoiada em análise técnica, justamente para não expor a empresa. O trabalho considera o que é defensável e afasta teses frágeis. A ideia é reaver o que é seu com segurança.
Sim. Além de Campinas, atendo a Região Metropolitana (Valinhos, Vinhedo, Indaiatuba, Sumaré, Hortolândia, Paulínia e Americana) e empresas de todo o Brasil pelo atendimento online.
Pode. As reuniões e o acompanhamento do caso podem ser feitos online, o que permite atender empresas de qualquer estado. Quando o caso exige presença física, isso é combinado com antecedência.
Você me chama no WhatsApp e explica a situação. A partir da leitura dos documentos, apresento o cenário, os caminhos e os riscos em reunião. Ao longo do processo, você recebe atualização do andamento em cada etapa.
