O que é planejamento tributário

Planejamento tributário é a organização jurídica e lícita da operação para pagar o tributo devido de forma eficiente, aproveitando os caminhos que a própria lei oferece. Esse comportamento lícito é chamado de elisão fiscal e não se confunde com a evasão, que é ocultar ou falsear fatos para não pagar o que é devido. O planejamento trabalha sempre no campo do que é permitido e defensável.

Os três regimes de tributação

• Simples Nacional: regime unificado para micro e pequenas empresas, com recolhimento em guia única, instituído pela Lei Complementar 123/2006
• Lucro Presumido: a base de cálculo é definida por uma margem presumida em lei, adequada a certas atividades e faixas de faturamento
• Lucro Real: a tributação incide sobre o lucro efetivo apurado, obrigatório para algumas empresas e faturamentos, com regras próprias de crédito

Etapas de um planejamento

• Diagnóstico da atividade, do faturamento e da estrutura atual
• Análise do regime vigente e da carga efetiva
• Mapeamento das operações e dos pontos de custo evitável
• Desenho das alternativas legais, com efeitos e riscos de cada uma
• Implementação junto da contabilidade e revisão periódica

Planejar para reduzir, postergar ou evitar a incidência

A doutrina costuma agrupar o planejamento por finalidade: reduzir o valor devido dentro da lei, postergar o momento do pagamento de forma legítima ou evitar a incidência antes de o fato gerador ocorrer. Como advogado de planejamento tributário em Campinas, o ponto de partida é entender qual dessas finalidades cabe na realidade da empresa antes de sugerir qualquer estrutura.

Base legal citada: Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional); Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966).

Simples Nacional

Criado pela Lei Complementar 123/2006, o Simples Nacional reúne vários tributos em uma única guia (DAS) e tem limite de faturamento para adesão. É frequente entre micro e pequenas empresas, mas nem toda atividade se enquadra, e a alíquota efetiva varia conforme a faixa de receita e o anexo em que a atividade se encaixa. Nem sempre é o regime mais econômico.

Lucro Presumido

No Lucro Presumido, a base de cálculo dos tributos sobre o lucro é definida por uma margem presumida em lei, e não pelo resultado real. Costuma ser interessante para empresas com margem alta e faturamento dentro do limite legal, porque a apuração é mais simples e a presunção pode ficar abaixo do lucro efetivo.

Lucro Real

O Lucro Real tributa o lucro efetivamente apurado. É obrigatório para determinadas empresas e faixas de faturamento e permite aproveitar créditos e compensar prejuízos de períodos anteriores. Tende a fazer sentido para operações de margem menor ou que acumulam créditos relevantes, ainda que exija controle contábil mais rigoroso.

Fatores que pesam na escolha

• Faturamento anual e projeção de crescimento
• Margem de lucro da atividade
• Peso da folha de pagamento
• Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS
• Forma de distribuição de lucros aos sócios

Por que a análise é jurídica, não só contábil

A conta que compara os regimes é contábil, mas a decisão envolve estrutura societária, tipo de operação e risco de questionamento. É aí que entra o planejamento tributário em Campinas com olhar jurídico: cuidar para que a escolha, além de econômica, se sustente diante do Fisco. A mesma leitura costuma revelar tributos pagos a maior em anos anteriores, o que abre espaço para a recuperação de créditos tributários.

Base legal citada: Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional); legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas quanto a Lucro Presumido e Lucro Real.

Elisão e evasão: a linha que divide

Elisão fiscal é a economia de tributo obtida por meios lícitos, escolhendo caminhos legítimos previstos na legislação, em regra antes de o fato gerador ocorrer. Evasão fiscal é o uso de meios ilícitos, como ocultar ou falsear fatos, para deixar de pagar o que é devido. O planejamento tributário só existe no campo da elisão. Passar dessa linha deixa de ser planejamento e vira infração.

A norma geral antielisão

O parágrafo único do art. 116 do CTN, incluído pela Lei Complementar 104/2001, autoriza a autoridade fiscal a desconsiderar atos ou negócios praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.446 em 2022, reconheceu a constitucionalidade dessa norma. Vale registrar que o próprio STF apontou que a regra ainda depende de lei que discipline o procedimento de desconsideração.

Propósito negocial e substância

Na prática, um planejamento se sustenta melhor quando tem razão econômica real, e não apenas a economia de imposto como único objetivo. Estruturas montadas só para reduzir tributo, sem substância, ficam mais expostas a questionamento. Por isso o desenho da operação importa tanto quanto o número final. Quando o questionamento do Fisco vira cobrança, o débito pode acabar em uma execução fiscal, o que reforça o cuidado no planejamento.

Sinais de risco a evitar

• Operações artificiais, sem atividade econômica correspondente
• Empresas criadas apenas para fragmentar faturamento
• Contratos que não refletem o que de fato acontece
• Reorganizações sem justificativa além da economia de tributo

Base legal citada: art. 116, parágrafo único, do CTN (incluído pela Lei Complementar 104/2001); ADI 2.446 do STF (2022).

O novo modelo de tributação do consumo

A Emenda Constitucional 132/2023 instituiu a reforma tributária sobre o consumo, regulamentada pela Lei Complementar 214/2025. O novo desenho cria três tributos: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o Imposto Seletivo (IS). É a maior mudança na tributação do consumo em décadas, e ela afeta diretamente a forma como a empresa apura e recolhe.

O que os novos tributos substituem

Ao longo da transição, o IBS e a CBS substituem cinco tributos atuais: PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS. Os dois seguem o modelo de imposto sobre valor agregado (IVA), com não cumulatividade ampla, o que muda a lógica de créditos e a forma de precificar produtos e serviços.

Por que isso entra no planejamento agora

A transição é gradual, com início previsto a partir de 2026, e conviverão por um período o sistema atual e o novo. Decisões de estrutura, precificação e aproveitamento de crédito tomadas hoje precisam considerar as duas realidades. É por isso que o planejamento tributário em Campinas passa a incluir a leitura da reforma como parte do desenho da operação.

Pontos de atenção para a empresa

• Revisão de contratos de longo prazo diante das novas regras
• Impacto no preço final e na margem da operação
• Aproveitamento de créditos no modelo não cumulativo
• Enquadramento e planejamento durante o período de transição

Base legal citada: Emenda Constitucional 132/2023; Lei Complementar 214/2025 (IBS, CBS e Imposto Seletivo).