O que é a execução fiscal

A execução fiscal é a cobrança judicial da dívida ativa inscrita pelo Fisco, regida pela Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). A cobrança se apoia na certidão de dívida ativa (CDA), documento que goza de presunção de certeza e liquidez. Essa presunção, porém, é relativa: admite prova em contrário. Boa parte da defesa começa justamente pela leitura crítica da CDA e do processo.

Embargos à execução fiscal

Os embargos são a principal defesa de mérito. Estão previstos no art. 16 da Lei 6.830/1980 e têm prazo de 30 dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Um ponto importante: os embargos exigem a garantia do juízo (art. 16, parágrafo 1º). Em compensação, permitem ampla produção de provas, o que é útil quando a discussão depende de documentos ou perícia.

Exceção de pré-executividade

Quando a empresa ainda não tem como garantir o juízo, ou quando a matéria é evidente, cabe a exceção de pré-executividade. Segundo a Súmula 393 do STJ, ela é admissível na execução fiscal para as matérias conhecíveis de ofício que não exijam produção de provas, como prescrição, pagamento comprovado de plano ou nulidade evidente da CDA. É uma via mais rápida e sem garantia, mas com escopo mais restrito.

O que pode ser alegado na defesa

• Prescrição do crédito tributário (art. 174 do CTN)
• Pagamento, parcelamento ou extinção já ocorrida do débito
• Nulidade ou erro na certidão de dívida ativa
• Ilegitimidade de parte, quando a cobrança atinge quem não deve
• Excesso de execução, quando o valor cobrado está incorreto
• Decadência do direito de constituir o crédito

Escolher a via certa

Como advogado de execução fiscal em Campinas, a definição entre embargos e exceção de pré-executividade parte de dois fatores: se há garantia do juízo disponível e se a matéria exige prova. A leitura dos autos indica o caminho, e às vezes as duas vias se combinam ao longo do processo.

Base legal citada: Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), art. 16; art. 174 do CTN (Lei 5.172/1966); Súmula 393 do STJ.

Como o bloqueio acontece

Na execução fiscal, o dinheiro tem preferência sobre os demais bens (art. 835, inciso I, do CPC). O bloqueio é feito eletronicamente pelo sistema Sisbajud, com base no art. 854 do CPC, que se aplica de forma subsidiária à Lei 6.830/1980. Na prática, os valores da conta ficam indisponíveis antes mesmo de a empresa ser ouvida, o que explica o impacto imediato no caixa.

O prazo de 5 dias

Feito o bloqueio, a empresa é intimada e tem 5 dias para se manifestar (art. 854, parágrafo 3º, do CPC). Nesse prazo, pode demonstrar a impenhorabilidade dos valores (art. 833 do CPC) ou apontar excesso de bloqueio. Se a manifestação não é apresentada, ou é rejeitada, a indisponibilidade se converte em penhora (art. 854, parágrafo 5º). O prazo curto é o que torna a resposta rápida tão decisiva.

Substituição da penhora e da garantia

A Lei de Execução Fiscal permite substituir a penhora. O art. 9º equipara o depósito em dinheiro, a fiança bancária e o seguro garantia aos efeitos da penhora, e o art. 15 autoriza a substituição da garantia em qualquer fase do processo. Trocar um valor bloqueado por um seguro garantia, por exemplo, pode devolver liquidez à empresa enquanto o processo continua discutindo o mérito.

O que costuma acelerar o desbloqueio

• Reunir rápido a intimação e o extrato do bloqueio
• Comprovar a natureza dos valores atingidos, como capital de giro ou folha
• Apresentar, quando cabível, uma garantia substitutiva idônea
• Verificar se houve bloqueio em duplicidade em contas diferentes

Uma observação da prática

Em situações atendidas, empresas que procuraram orientação logo após o bloqueio conseguiram organizar a manifestação dentro do prazo, o que ampliou as alternativas disponíveis. Cada caso, porém, depende da fase do processo e da origem do débito, e nenhum resultado pode ser garantido de antemão.

Base legal citada: arts. 835, 833 e 854 do CPC (Lei 13.105/2015); Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), arts. 9º e 15.

Prescrição do crédito tributário

A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da sua constituição definitiva (art. 174 do CTN). Esse prazo se interrompe, entre outras hipóteses, pelo despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal, redação dada pela Lei Complementar 118/2005. Verificar se a prescrição já ocorreu é um dos primeiros pontos da análise, porque, se ocorreu, o débito não pode mais ser exigido.

A Súmula 106 do STJ

Existe um limite importante para a tese de prescrição. A Súmula 106 do STJ define que, proposta a ação no prazo, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o reconhecimento da prescrição. Em outras palavras, o atraso que é do Judiciário, e não do exequente, não beneficia o devedor. Por isso a análise precisa identificar a quem se deve a demora.

Transação tributária

Quando a discussão não favorece a empresa, negociar pode ser a via mais racional. A transação tributária, prevista no art. 171 do CTN e regulamentada pela Lei 13.988/2020, permite acordos sobre créditos inscritos, com condições que variam conforme a capacidade de pagamento e o grau de recuperabilidade da dívida. Vale lembrar que a adesão à transação não é obrigatória para o Fisco, e a proposta, por si, não suspende a execução. Em certos casos, créditos que a empresa tem a receber podem abater o débito por compensação de créditos, o que se avalia junto da recuperação. E, resolvida a cobrança, organizar a carga com um planejamento tributário em Campinas ajuda a evitar novas execuções.

Quando discutir e quando negociar

• Discutir, quando há prescrição, nulidade ou pagamento já feito
• Negociar, quando a dívida é devida e o objetivo é regularizar com fôlego de caixa
• Combinar as duas frentes, defendendo o que é discutível e negociando o restante
• Avaliar sempre o custo e o risco de cada caminho antes de decidir

Base legal citada: arts. 171 e 174 do CTN (Lei 5.172/1966); Lei Complementar 118/2005; Súmula 106 do STJ; Lei 13.988/2020 (transação tributária).

A regra: a empresa responde, não o sócio

Como regra, é a pessoa jurídica que responde pelos próprios débitos tributários, e o patrimônio pessoal dos sócios fica separado do da empresa. A responsabilização pessoal do sócio é exceção, e não decorre do simples fato de a empresa dever ou de não conseguir pagar. Confundir os dois planos é um dos erros mais comuns quando chega a citação.

As hipóteses do art. 135 do CTN

O art. 135, inciso III, do CTN responsabiliza pessoalmente diretores, gerentes ou representantes por créditos que resultem de atos praticados com excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatuto. O ponto central é que se exige uma conduta específica do administrador, não o mero inadimplemento do tributo pela empresa.

A dissolução irregular e a Súmula 435

Um gatilho frequente de redirecionamento é a dissolução irregular. A Súmula 435 do STJ presume dissolvida de forma irregular a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicar aos órgãos competentes, o que legitima o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente. Encerrar a atividade de fato, sem dar baixa formal, costuma ser o que abre essa porta.

Como o sócio pode se defender

• Demonstrar que não exercia a administração à época dos fatos
• Comprovar que não houve dissolução irregular, mas mudança regular de endereço
• Apontar a ausência de excesso de poderes ou infração à lei
• Questionar a presunção baseada apenas na devolução de correspondência

Base legal citada: art. 135, inciso III, do CTN (Lei 5.172/1966); Súmula 435 do STJ.